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VISTOS GOLD: novas regras em vigor

Requisitos de investimento e renovação do visto

 

As novas regras para obtenção de autorizações de residência para atividade de investimento – denominados VISTOS GOLD – entraram em vigor no passado dia 26 de novembro.

A atividade de investimento pode ser qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade por um período mínimo de 5 anos, desde que satisfaça as exigências legais, os valores mínimos e destinos dos investimentos.

 

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO – O QUE MUDA?

 

Novas formas de aceder ao Visto GOLD:

  1. Capitalização de empresas: transferência de capitais mínima de 350 mil euros (em vez dos anteriores 500 mil euros) destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas (e não apenas pequenas e médias empresas), que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa. 

No momento do investimento:

  1. Maturidade de, pelo menos, de 5 anos; e
  2. Pelo menos, 60 % do valor do investimento concretizado em sociedades comerciais sediadas em Portugal;

 

  2. Constituição de sociedades comerciais: transferência de capitais mínima de 350 mil euros destinados:

  1. À constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de 5 postos de trabalho permanentes; ou 
  2. Ao reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.

 

RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA – O QUE MUDA?

A autorização de residência pode ser renovada por períodos de 2 anos

Para isso é preciso que o requerente comprove que mantém um dos seguintes requisitos:

  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
  • Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; 
  • Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

 

Por seu turno,

O regime continua a prever as situações de acesso ao visto de residência por investimento em Portugal através de:

  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros; 
  • Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
  • Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;
  • Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que sejam aplicados em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional; 
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional.

 

Para mais informações sobre este ou outros temas fale connosco, pois estamos sempre disponíveis para falar consigo.

Elias Prudêncio

Advogado

T. 918 857 733

E. elias.prudencio@cpadvogados.pt

www.cpadvogados.pt

 

 


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