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Subsídios em duodécimos no sector privado?

 

A aprovação do Orçamento de Estado para 2018 veio por fim à aplicação do regime provisório que previa a suspensão parcial das regras do Código do Trabalho para o pagamento do subsídio de férias e de Natal. Ou seja, através deste regime provisório, metade dos referidos subsídios eram pagos em duodécimos.

Nesta medida, a partir de Janeiro de 2018 voltam a vigorar as regras previstas no Código do Trabalho quanto a esta matéria.

Levantam-se, portanto, dúvidas quanto à (im)possibilidade de pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos

Vejamos,

 

Subsídio de férias

A regra é que “salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.

Com efeito, a lei prevê a possibilidade de as partes acordarem por escrito que o pagamento do subsídio de férias seja feito de forma faseado, ou seja, em duodécimos.

Assim sendo, estamos em condições de afirmar no tocante ao subsídio de férias a lei permite o pagamento em duodécimos, desde que reduzido a escrito.

 

Subsídio de Natal

Em relação ao subsídio de Natal existe uma particularidade que poderá levantar algumas questões e não permite uma resposta taxativa.

Ora, a Lei estipula que o subsídio de Natal deve ser pago até 15 de Dezembro.

Isto significa que o pagamento em duodécimos, tal como existia até agora, não possa ocorrer uma vez que, a última prestação seria paga no final de Dezembro, ou seja, depois da data definida pela Lei (15 de Dezembro.)

No entanto, pode-se tantar contornar esta questão antecipando-se o pagamento da última prestação deste subsídio, por forma a cumprir o prazo legal estipulado pelo Código do Trabalho.

A Lei apenas prescreve que o subsídio de Natal seja pago até 15 de Dezembro. Não estabelece a forma como deve ser pago (se por inteiro se em prestações). Assim, pode-se defender que o subsídio de Natal pode ser pago em duodécimos desde que a última prestação seja paga até 15 de Dezembro.

Contudo, fazendo uma interpretação teleológica da norma, pode sempre defender-se que o fim deste subsídio obriga a que o mesmo seja pago antes do Natal, permitindo ao Trabalhador poder dispor de uma maior quantia monetária, para fazer face às despesas inerentes a esta época festiva. Segundo este raciocínio, o subsídio de Natal deverá ser pago, por inteiro, antes do Natal.

Ainda seguindo esta linha argumentativa, caso uma empresa optasse por pagar o subsidío, por exemplo, em Fevereiro, Maio, ou Agosto (ao longo do ano), poderia estar a desvirtuar o espírito da norma.

Assim sendo, estamos em crer que não se pode afirmar, sem mais, que as partes podem acordar no pagamento do subsídio de Natal em duodécimos.

 

Para mais informações sobre este ou outros temas fale connosco, pois estamos sempre disponíveis para falar consigo.

Elias Prudêncio

Advogado

T. 918 857 733

E. elias.prudencio@cpadvogados.pt

www.cpadvogados.pt


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