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Salário Mínimo Nacional 2018

  

No seguimento das diversas notícias veiculadas nos últimos dias, foi promulgado ontem – 28.12.2017 –  o decreto-lei 156/2017, de 28 de dezembro, que fixa a retribuição mínima mensal garantida em € 580,00 a partir de 1 de janeiro de 2018.

Em relação aos trabalhadores com vínculo de emprego público, é ainda definido pelo diploma em causa que, o montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (TRU) corresponde ao da retribuição mínima mensal garantida.

Por outro lado, os trabalhadores com vínculo de emprego público cujo nível remuneratório automaticamente criado se situe entre o primeiro e segundo e entre o segundo e terceiro níveis remuneratórios da TRU a que corresponda uma remuneração base fixada em valor inferior ao da retribuição mínima mensal garantida passam a auferir o valor ora fixado, i. é, € 580,00.

 

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Elias Prudêncio

Advogado

T. 918 857 733

E. elias.prudencio@cpadvogados.pt

www.cpadvogados.pt


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