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Recuperação de créditos –
questões a ter em conta enquanto credor

 

Muitas são as vezes em que as empresas enfrentam sérios desafios no que concerne à satisfação dos seus créditos. Os seus clientes não liquidam as facturas na respectiva data de vencimento, não pagam o bem ou serviço na data prometida e a situação vai-se arrastando no tempo.

Por vezes são apenas situações pontuais e isso não afecta nem compromete o desenvolvimento económico da empresa.

Contudo, não poucas vezes, os créditos em dívida assumem grande relevância no contexto económico das empresas e levam a que estas enfrentem sérios desafios, pois elas próprias ficam sem conseguir fazer face aos seus compromissos perante terceiros.

Assim sendo, caso a sua empresa se encontre numa situação deste género deverá pensar, seriamente, em delinear uma estratégia de recuperação dos seus créditos via judicial ou extra-judicial.

Contudo, há certos aspectos a ter em conta desde logo, em particular: a Prescrição dos créditos.

Aborda-se assim este tema num plano apenas genérico e abstracto tendo em conta a sua complexidade, pelo que o presente texto não dispensa a consulta de Advogado.

 

O que é a Prescrição?

A Prescrição é um efeito jurídico que resulta da inércia prolongada do titular do direito (credor). O direito prescrito – no caso em análise, o direito de crédito – sofre na sua eficácia um enfraquecimento que permite à pessoa vinculada (devedor) poder recusar o cumprimento a que esteja adstrita.

Em termos práticos, apesar de a dívida existir, a lei dá a possibilidade ao devedor, a partir de determinado prazo, de se recusar a cumprir a prestação a que estava obrigado ou de se opor à mesma invocando a sua prescrição.

 

Qual o prazo que devo considerar para impedir a Prescrição dos créditos?

Tendo os produtos e/ou serviços sido prestados a um não comerciante ou a um comerciante mas que não os destine ao seu comércio, o prazo a ter em conta é de 2 anos. Não tendo sido promovida a suspensão ou a interrupção do decurso daquele prazo, o crédito vencido presume-se cumprido após os 2 anos.  

Por outro lado, se o crédito em causa resultar de Letras e Livranças vencidas e não pagas, deverá ter em conta o prazo de 3 anos a contar desde a data do respectivo vencimento para fazer valer o seu direito judicialmente.

Porventura se o seu crédito advém de um cheque com falta de pagamento após a sua apresentação (cheque sem cobertura) deverá considerar que para fazer valer o seu direito judicialmente possui o prazo de 6 meses contados desde o termo do prazo para apresentação do cheque.

 

Caso pretenda esclarecer alguma questão ou obter informações adicionais sobre este ou outros temas fale connosco, pois estamos sempre disponíveis para falar consigo.

Elias Prudêncio

Advogado

T. 918 857 733

E. elias.prudencio@cpadvogados.pt

www.cpadvogados.pt


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