PÁGINA INICIALPUBLICAÇÕESPublicação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios - 1.º semestre de 2018

Publicação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios - 1.º semestre de 2018

 

Foi publicado em 13.02.2018 o Aviso n.º 1989/2018 que estabelece a taxa supletiva de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2018, a saber:

  1.  A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do art.º 102.º do Código Comercial é de 7 %;
  2.  A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio é de 8 %.

 

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Elias Prudêncio

Advogado

M. 918 857 733

E. elias.prudencio@cpadvogados.pt

 


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