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Pedido de Autorização de Residência

alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 59/2017 que vem alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, em particular, as condições exigíveis para a formulação de pedido de autorização de residência para exercício de actividade profissional. 

No âmbito desta alteração, passa a prever-se que, em caso de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada – através de contrato de trabalho – é dispensada a necessidade de o requerente ter na sua posse um visto de residência válido, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais, preencha as seguintes condições: 

  1. Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho;
  2. Tenha entrado legalmente em território nacional;
  3. Esteja inscrito na segurança social (salvo os casos em que o documento apresentado seja uma promessa de contrato de trabalho).

 

Por sua vez, em caso de autorização de residência para exercício de actividade profissional independente é igualmente dispensada a necessidade de o requerente ter na sua posse um visto de residência válido, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais, tenha entrado legalmente em território nacional.

Por outro lado, o diploma em questão procede ainda à alteração dos limites à expulsão de cidadãos estrangeiros, passando a fixar-se que não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do país os cidadãos estrangeiros que:

  1. Tenham nascido em território português e aqui residam;
  2. Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;
  3. Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
  4. Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.

 

Para mais informações sobre este ou outros temas fale connosco, pois estamos sempre disponíveis para falar consigo.

Elias Prudêncio

Advogado

T. 918 857 733

E. elias.prudencio@cpadvogados.pt

www.cpadvogados.pt


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