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Investir em Portugal: obtenção do Número de Identificação Fiscal

 

O que é e para que serve o Número de Identificação Fiscal (NIF)?

O número de identificação fiscal (NIF) é um número que identifica o cidadão, nacional ou estrangeiro, residente ou não residente, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), destinando-se exclusivamente ao tratamento de informação de natureza fiscal e aduaneira.

O NIF é necessário para um vasto leque de atos do dia a dia, desde os mais simples até aos mais complexos. Entre outros, na abertura de contas bancárias, ou qualquer operação financeira, aquisição ou arrendamento de imóveis, investimento em negócios, abertura de sociedades, o NIF é um elemento indispensável e sem o qual não poderá concretizar qualquer um destes atos.

 

Sou cidadão estrangeiro e não resido em Portugal, posso obter um NIF?

Sim. Um cidadão estrangeiro que queira solicitar a atribuição do NIF, como não residente, deve apresentar documento de identificação civil ou Passaporte.

Se, declarar a residência no estrangeiro, em país não pertencente à União Europeia (UE) ou aos seguintes países do Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia e Liechtenstein), deverá designar um representante fiscal com domicílio fiscal em Portugal.

 

O que é o Representante Fiscal?

O Representante Fiscal é o intermediário entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o cidadão estrangeiro. Assume a responsabilidade de receber e transmitir ao cidadão estrangeiro todas e quaisquer notificações ou meras comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Poderá ser Represente Fiscal qualquer pessoa singular ou coletiva e que tenha domicílio fiscal em Portugal.

 

Sou cidadão estrangeiro, não residente e ainda não possuo NIF. Pretendo efetuar um investimento em Portugal, posso fazê-lo?

Sim. Contudo, antes de concretizar o negócio, seja aquisição de uma empresa, de um negócio, de um imóvel, necessita de obter um NIF. E, tendo em conta que não residente em Portugal, será igualmente necessário nomear um Representante Fiscal.

Uma vez obtido o NIF poderá concretizar o investimento.

 

Caso pretenda esclarecer alguma questão ou obter informações adicionais sobre este ou outros temas fale connosco, pois estamos sempre disponíveis para falar consigo.

Elias Prudêncio

Advogado

T. 918 857 733

E. elias.prudencio@cpadvogados.pt

 


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