PÁGINA INICIALPUBLICAÇÕESCOVID-19: Moratória no Arrendamento

COVID-19: Moratória no Arrendamento

 

Entra hoje em vigor, 01.10.2020,  a Lei n.º 58-A/2020 de 30 de setembro que alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, promovendo assim a sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Com esta alteração, ficam suspenso até 31.12.2020:

  • A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
  • A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;
  • A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
  • O prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;
  • A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

 

Para mais informações sobre este ou outros temas fale connosco, pois estamos sempre disponíveis para falar consigo.

Elias Prudêncio

Advogado

T. 918 857 733

E. elias.prudencio@cpadvogados.pt


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