PÁGINA INICIALPUBLICAÇÕESConsulta pública do projeto do regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Consulta pública do projeto do Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

 

Foi hoje publicado o Aviso n.º 3447/2018, no qual a ASAE torna público que se encontra para consulta o Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, pelo prazo de 30 dias.

O Regulamento em causa será aplicável a:

  1. Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;
  2. Outros profissionais que intervenham em operações de alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de atividades desportivas profissionais;
  3. Operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira, incluindo os prestamistas;
  4. Operadores económicos que exerçam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto;
  5. Entidades autorizadas a exercer a atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;
  6. Comerciantes que transacionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em numerário.

 

 Para mais informações sobre este ou outros temas fale connosco, pois estamos sempre disponíveis para falar consigo.

 

Elias Prudêncio

Advogado

M. 918 857 733 

E. elias.prudencio@cpadvogados.pt


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