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Alterações ao Regulamento da Nacionalidade – o que muda?

 

Entraram em vigor no passado no dia 3 de julho as alterações ao regulamento da nacionalidade, que têm como alvo tornar processo de atribuição da nacionalidade mais justo e célere para o requerente.

Através deste novo diploma, o Estado reconhece o direito a serem portugueses aos netos de cidadãos nascidos em Portugal. Em igual medida, é também facilitada a aquisição de nacionalidade portuguesa aos menores e incapazes descendentes de sefarditas – descendentes de judeus expulsos de Portugal no século XV e XVI.

Com as alterações em apreço, clarifica-se o que são os “laços de ligação efectiva à comunidade nacional”, requisito que, desde 2015, se encontra previsto na Lei da Nacionalidade para a atribuição da nacionalidade portuguesa a netos de portugueses residentes no estrangeiro.

Por outro lado, existe uma simplificação do processo de atribuição da nacionalidade, nomeadamente no que respeita à prova do conhecimento da língua, presumindo-se que os cidadãos de países onde o português é língua oficial há, pelo menos, dez anos e que residam em Portugal há cinco anos conhecem a língua portuguesa, dispensando-os desta prova de conhecimento.

Por outro lado, simplifica-se a exigência de certificado de registo criminal para os casos em que o requerente não tenha vivido no país de que é nacional ou natural após os 16 anos de idade e comprove a residência noutro(s) país(es) após essa idade, deixando de ter de apresentar os certificados do registo criminal desses países.

O diploma em causa prevê ainda os termos em que a Conservatória dos Registos Centrais obtém informação “sobre a existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, ou o envolvimento em actividades relacionadas com a prática do terrorismo”.

 

Para mais informações sobre este ou outros temas fale connosco, pois estamos sempre disponíveis para falar consigo.

Elias Prudêncio

Advogado

T. 918 857 733

E. elias.prudencio@cpadvogados.pt

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