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DIREITO ADMINISTRATIVO

No âmbito do Direito Administrativo, prestamos assessoria jurídica aos nossos Clientes em assuntos que envolvam direta ou indiretamente entidades públicas, entre os quais destacamos:

  • Obtenção de licenças
  • Autorizações para edificação, urbanização, loteamento ou instalação de unidades industriais, comerciais, turísticos e de restauração
  • Expropriações
  • Responsabilidade civil e penal do Estado e demais entidades públicas

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